VPNs com servidores em Andorra

A lei andorrana obriga à cooperação com os juízes e tribunais na investigação de crimes. Nos termos dos artigos 47.º e 87.º do Código de Processo Penal, o juiz de instrução toma as medidas necessárias para apurar os factos e, em caso de crime grave, pode ordenar interceções telefónicas.

A Lei qualificada 15/2003 relativa aos dados pessoais excluía do seu âmbito a investigação de infrações penais (art. 5.º). Foi revogada pela Lei 29/2021, de 28 de outubro de 2021, cujo artigo 2.º também exclui o tratamento efetuado pelas autoridades competentes para a prevenção, investigação, deteção ou ação penal por infrações penais. O Tribunal pronunciou-se apenas sobre o operador nacional; não está comprovado se um operador de VPN está vinculado.

O artigo 325.º do Código Penal, relativo aos crimes contra o prestígio das instituições, pune as imputações públicas sobre o Consell General, o Govern, os tribunais, o Ministério Público ou os comuns que possam prejudicar o seu prestígio, quando se saiba que são falsas ou tenham sido feitas de forma temerária, com uma multa de até 30 000 EUR e a inibição do exercício de cargos públicos por até quatro anos, aplicando-se a metade superior da pena quando sejam utilizados os meios de comunicação social ou a internet.

Em dezembro de 2022, o Consell General votou contra a sua revogação.

Um juiz deduziu acusação contra uma pessoa ao abrigo do artigo 325.º em outubro de 2022, depois de terem sido arquivadas, em 2021, acusações de difamação com publicidade (art. 172.º) e de difamação contra os copríncipes (art. 320.º).

O acórdão de 2014 rejeitou integralmente o recurso de constitucionalidade. Um juiz de instrução tinha solicitado os dados por despacho de 30 de agosto de 2012, relativamente a um período definido que terminava menos de um ano antes, e o artigo 15.º permite a ingerência mediante despacho judicial fundamentado. A questão de saber se as regras de retenção tinham hierarquia suficiente só poderia ser suscitada através de uma impugnação direta ou incidental, o que este recurso não era.

A Comissão Europeia inclui Andorra entre os países cuja proteção de dados reconhece como adequada. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.