VPNs com servidores no Líbano

Nos termos do art. 9, o Ministro do Interior ou da Defesa pode autorizar a interceção, com a aprovação do Primeiro-Ministro, para recolher informações sobre terrorismo, crimes contra a segurança do Estado e criminalidade organizada. A Lei n.º 81 de 2018, relativa às transações eletrónicas e aos dados pessoais, acrescenta crimes informáticos (arts. 110, acesso ilícito, e 112, interferência em dados) e determina que o Ministério Público ou uma autoridade judicial decida sobre a apreensão de prova digital (art. 121). Não está comprovado que um operador de VPN esteja abrangido.

Foram bloqueados websites no Líbano por ordens do Ministro das Telecomunicações, do Ministério Público e de um juiz, executadas pelos fornecedores de acesso à internet através do operador estatal Ogero; as listas de sites bloqueados não são publicadas. Uma ordem de 2014 abrangia seis sites pornográficos, e uma ordem de 2019 contra uma aplicação de encontros foi emitida na sequência de uma decisão judicial.

A injúria e a difamação são crimes ao abrigo do Código Penal, e a Lei das Publicações e o Código de Justiça Militar também contêm disposições relativas à injúria. A Human Rights Watch indica que a pena por difamação de funcionários públicos pode chegar a um ano; a Amnesty International refere penas de até três anos para as disposições relativas à difamação. O Gabinete de Crimes Informáticos das Forças de Segurança Interna investigou 1 684 casos de injúria e difamação entre janeiro de 2019 e março de 2024.

O Gabinete pede à pessoa em causa que remova o conteúdo ou assine um compromisso de não repetição, o que as Forças afirmam ocorrer sob supervisão judicial; a Segurança Geral, a Segurança do Estado e a Inteligência Militar também investigam este tipo de queixas.

O art. 16 da Lei n.º 140 confia a fiscalização da legalidade das decisões administrativas de interceção a um órgão independente composto pelo Primeiro Presidente do Tribunal de Cassação, pelo Presidente do Conselho de Estado e pelo Presidente do Tribunal de Contas; as decisões são-lhe comunicadas no prazo de quarenta e oito horas.

Uma apresentação conjunta da sociedade civil ao Comité dos Direitos Humanos da ONU, citando um antigo Presidente do Tribunal de Contas, afirma que essa análise é, na prática, meramente simbólica e que o Primeiro-Ministro autoriza diretamente as interceções.

A mesma apresentação regista que, em setembro de 2014, o Conselho de Ministros concedeu às agências de segurança acesso total aos dados de telecomunicações, prorrogado por um ano em abril de 2016. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.