VPNs com servidores no Omã

O capítulo final trata da responsabilidade das pessoas coletivas. Uma empresa é responsável quando um crime é cometido em seu nome ou por sua conta pelo seu presidente, por um membro do conselho de administração, pelo seu gerente ou por outro responsável que atue nessa qualidade, e é multada no dobro da multa máxima aplicável ao crime (artigo 57).

A Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais (Decreto Real 6/2022) não se aplica ao tratamento para fins de segurança nacional ou de interesse público, ao tratamento exigido por uma obrigação legal, nem ao tratamento destinado a detetar ou prevenir um crime mediante pedido formal escrito das entidades de investigação (art. 3). A Lei sobre Cibercrime não estabelece um período de retenção dos dados dos utilizadores. Não está comprovado que algum destes elementos se aplique a um operador de VPN.

O sexto capítulo da Lei sobre Cibercrime enumera crimes relacionados com conteúdo: crimes contra o Estado, crimes que afetam as famílias e a sociedade, jogos de azar, material pornográfico, insulto e difamação, e violação da propriedade intelectual. O artigo 34 pune a produção ou divulgação dos princípios de uma organização terrorista, e a pena mais grave do artigo 20 aplica-se quando o conteúdo se destina a incitar à sedição, ao ódio, ao racismo ou ao sectarismo.

Em caso de condenação, o tribunal pode ordenar o confisco dos dispositivos, ferramentas e programas utilizados, bem como dos proventos, e o encerramento, temporário ou permanente, do sistema de informação, sítio Web ou instalações onde o crime foi cometido (artigo 60).

O artigo 20 pune a utilização de um sítio Web, sistema de informação ou dispositivo para produzir, armazenar, enviar ou publicar qualquer conteúdo que perturbe a ordem ou a moral públicas, ou rumores e informações enganosas, com pena de um mês a três anos de prisão e multa de RO 1.000 a 3.000, ou uma das duas. Quando a intenção for incitar à sedição, ao ódio, ao racismo, ao sectarismo ou à divisão, ou à autolesão, a pena é de três a dez anos e de RO 5.000 a 10.000.

O artigo 23 pune notícias falsas ou maliciosas, ou propaganda inflamatória, destinadas a prejudicar a reputação ou o prestígio do Estado ou das suas autoridades, ou a afetar a sua segurança ou estabilidade social ou sanitária, com pena de três meses a três anos e multa de RO 2.000 a 5.000. O artigo 27, relativo a pôr publicamente em causa o respeito devido ao poder judicial de modo a lançar dúvidas sobre a sua integridade, prevê pena de um a três anos e multa de RO 1.000 a 3.000, ou uma das duas.

O artigo 32 pune pôr em causa os direitos e a autoridade do sultão ou insultá-lo, bem como insultar a sua mulher, o seu herdeiro ou os seus filhos, com pena de três a dez anos e multa de RO 3.000 a 5.000. O artigo 21 pune o incitamento ou apelo a reuniões, greves, protestos sentados ou marchas fora dos casos autorizados, com pena de três meses a um ano e multa de RO 1.000 a 3.000.

O Estatuto Básico (Decreto Real 6/2021) torna inviolável a correspondência eletrónica de qualquer tipo: a sua monitorização, inspeção, consulta ou divulgação só é permitida nos casos previstos na lei e segundo os procedimentos que esta especifica (art. 36).

O Estatuto declara a autoridade judicial independente (art. 77) e estabelece que os juízes não podem ser destituídos, exceto nos casos especificados pela lei (art. 78), enquanto o sultão nomeia e exonera os juízes superiores (art. 49). A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.