VPNs com servidores no Quirguistão

A Lei n.º 101, de 2 de julho de 2026, publicada em 7 de julho de 2026 e em vigor dez dias depois, altera a Lei sobre a Atividade de Busca Operacional: os operadores devem fornecer informações sobre os utilizadores, a capacidade organizacional e técnico-informática das suas redes e acesso às suas bases de dados e sistemas digitais, devendo também pagar eles próprios pelo equipamento.

A Instrução do Conselho de Ministros sobre as relações dos operadores com os órgãos de segurança (resolução n.º 360 de 2014, conforme alterada pela n.º 626, de 16 de novembro de 2022, em vigor desde 8 de janeiro de 2023) exige que as bases de dados dos assinantes e os registos das ligações dos utilizadores sejam conservados durante três anos. Os seus requisitos técnicos enumeram bases de dados de endereços IP, utilizadores de NAT e utilizadores de um servidor proxy de anonimização. Não está comprovado se um operador de VPN é um operador abrangido por estas disposições.

A Lei de 2021 sobre a Proteção contra Informações Falsas e Inexatas, assinada em 23 de agosto de 2021, permite às autoridades remover ou bloquear conteúdos online que considerem falsos ou inexatos sem ordem judicial; não indica nenhum órgão para decidir o que é falso. Segundo as informações publicadas, o acesso é restabelecido após dois meses se o material for removido ou uma decisão judicial entrar em vigor.

A Lei dos Meios de Comunicação Social n.º 188, de 6 de agosto de 2025, em vigor desde 23 de agosto de 2025, exige que os meios de comunicação social, incluindo os recursos online, se registem, e limita a propriedade estrangeira a 35 por cento.

As alterações ao Código das Infrações, assinadas em 8 de julho de 2025, tornam a divulgação de informações «falsas ou não fiáveis» através dos meios de comunicação social ou da internet uma infração punida com coimas administrativas de 20 000 soms para particulares e 65 000 soms para órgãos de comunicação social. A difamação e o insulto são punidos com as mesmas coimas desde fevereiro de 2025. As queixas são apresentadas à polícia e decididas em audiências judiciais administrativas sumárias.

A Instrução do Conselho de Ministros responsabiliza os funcionários dos órgãos autorizados de investigação pré-processual e de contrainteligência pela utilização legal do sistema e das informações dos assinantes.

Em 22 de abril de 2015, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, num processo instaurado por um cidadão e uma empresa, considerou a parte 1 do artigo 21-1 da lei das comunicações e as partes 3 e 5 do artigo 7 da Lei sobre a Atividade de Busca Operacional conformes ao artigo 29 da Constituição, acrescentando que não eliminam a exigência constitucional de um ato judicial para medidas que afetem os direitos garantidos pelo artigo 29(2).

A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.