VPNs com servidores na Tunísia

Um procurador, juiz de instrução ou agente da polícia judiciária autorizado por escrito pode ordenar a disponibilização de dados armazenados, de tráfego ou de utilizadores, apreender sistemas e recolher dados de tráfego em tempo real (art. 9.º); um procurador ou juiz de instrução pode intercetar as comunicações de suspeitos por decisão escrita e fundamentada (art. 10.º). Não está comprovado que um operador de VPN seja um fornecedor de serviços de comunicações ao abrigo do decreto-lei.

A violação de direitos de autor em linha com fins lucrativos ou para prejudicar terceiros é punida com um mês a um ano de prisão e uma multa de 50 000 dinares, ou uma das duas penas (art. 25.º); produzir, publicar, fornecer ou deter dados pornográficos que mostrem uma criança é punido com seis anos de prisão e 50 000 dinares (art. 26.º). Uma sentença de agosto de 2011 que proibia conteúdos pornográficos na internet foi anulada pelo Tribunal de Cassação em 22 de fevereiro de 2012, que remeteu o processo para o tribunal de recurso.

Na versão aprovada em 2022, o artigo 24.º punia com cinco anos de prisão e uma multa de 50 000 dinares qualquer pessoa que utilizasse conscientemente sistemas de informação para produzir, divulgar ou enviar notícias falsas, rumores ou documentos falsificados com o objetivo de prejudicar os direitos de terceiros, a segurança pública ou a defesa nacional, ou de espalhar o terror.

A mesma pena abrangia a publicação de conteúdos falsos ou dados pessoais para difamar, prejudicar a reputação, causar danos financeiros ou morais, ou incitar a ataques ou ao discurso de ódio, sendo duplicada quando o alvo fosse um funcionário público.

A Inkyfada noticia que a maioria dos processos instaurados ao abrigo do decreto-lei se baseia neste artigo. Segundo a Webdo, o Jornal Oficial de 30 de setembro de 2026 publicou uma nova versão do artigo 24.º: a primeira infração é punida com uma multa de 10 000 a 20 000 dinares, em vez de prisão, e, para as infrações reincidentes, mantêm-se seis meses de prisão e uma multa de 50 000 dinares.

A Constituição de 2022 (art. 30.º) determina que o Estado proteja a privacidade e a confidencialidade da correspondência, das comunicações e dos dados pessoais. O decreto-lei foi emitido pelo Presidente ao abrigo do decreto presidencial 2021-117 sobre medidas excecionais. O Conselho Superior da Magistratura foi dissolvido em fevereiro de 2022 e, em 1 de junho de 2022, um decreto presidencial demitiu 57 juízes e procuradores.

O Tribunal Administrativo de Tunes ordenou a reintegração de 49 deles em agosto de 2022; a Amnistia Internacional comunicou em setembro de 2022 que o Ministério da Justiça não tinha cumprido a ordem. A ordenação das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.