VPNs com servidores no Iêmen

A lei estabelece o Estado, através do ministério, como a única entidade com direito a estabelecer e explorar instalações de telecomunicações, com poderes para delegar essa competência (art. 2.º). Não está comprovado se existe algum dever de conservar dados ou se esse dever abrange um operador de VPN.

O artigo 53.º da Constituição garante a liberdade e a confidencialidade da correspondência, do telefone, do telégrafo e de outros meios de comunicação, que não podem ser censurados, revistados ou confiscados, salvo nos casos previstos na lei e mediante ordem judicial. A lei de 1991, na sua versão alterada, permite igualmente a monitorização de chamadas e mensagens apenas com autorização escrita prévia da autoridade judicial (art. 5.º).

Segundo o Sana’a Center, a Public Telecom Corporation estatal é o único operador de linhas fixas e, juntamente com a TeleYemen, um dos principais fornecedores de internet; a Yemen Mobile é maioritariamente propriedade do Estado. A Aden Net começou a operar no final de 2018, e o Center descreve políticas e exigências concorrentes das autoridades de Sana’a e de Áden. A SMEX relata que a Yemen.Net, controlada pelas autoridades huthis, bloqueou o Instagram no final de 2019.

O artigo 53.º exige uma ordem judicial para a interceção, e um advogado iemenita disse à SMEX em 2021 que o bloqueio sem essa ordem é inconstitucional. A Lei da Imprensa e das Publicações de 1990 exige que as publicações respeitem o credo islâmico, a Constituição e a unidade nacional.

A lei de 1991, na sua versão alterada, permite ao ministro, por instruções do Presidente quando é declarado um estado de emergência ou a segurança nacional está ameaçada, interromper alguns circuitos telefónicos ou telegráficos durante períodos determinados ou até nova ordem (art. 5.º).

Em abril de 2008, segundo a OpenNet Initiative, o Ministério da Informação declarou que o Código Penal seria utilizado para processar os autores que publicassem na internet conteúdos que “incitem ao ódio” ou “prejudiquem os interesses nacionais”. A Lei da Imprensa e das Publicações de 1990 foi utilizada para processar jornalistas e encerrar publicações.

O estudo de 2009 da OpenNet Initiative registou que foi ordenado aos proprietários de cibercafés que removessem as divisórias e tornassem os ecrãs visíveis para o operador, e que, em alguns casos, os utilizadores tinham de fornecer informações pessoais; em outubro de 2007, uma esquadra ordenou aos cafés que fechassem à meia-noite e solicitassem aos utilizadores os seus cartões de identificação.

Em 2008, segundo a OpenNet Initiative, um tribunal anulou a decisão do Ministério da Informação de revogar a licença de um jornal e multou o ministério. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.