VPNs com servidores na Noruega

Os dados de tráfego e de localização devem, de outro modo, ser eliminados ou anonimizados assim que a comunicação, a faturação ou a secção 3-13 deixarem de deles necessitar (secção 3-11). A polícia só pode obter os dados relativos ao IP mediante pedido escrito, quando esteja em causa uma infração punível com três anos ou mais, ou uma das infrações constantes da lista da secção 3-14. Nos termos da secção 3-12, os fornecedores devem operar as redes de modo a garantir o acesso legal às informações dos utilizadores finais.

Os operadores de centros de dados devem estar registados e manter medidas adequadas de segurança e preparação (secção 3-7). O texto não comprova se um operador de VPN é um fornecedor de um serviço público para efeitos das secções 3-12 e 3-13.

Nos termos da secção 32 a da Lei do Jogo, a Autoridade Norueguesa do Jogo (Lotteritilsynet) pode ordenar aos fornecedores de internet que bloqueiem por DNS um site que ofereça jogos de azar destinados ao mercado norueguês sem licença, se os fundamentos da ordem se sobrepuserem aos seus inconvenientes, ponderando a liberdade de expressão e de informação. A ordem pode fixar a página de destino e deve ser levantada se a sua base deixar de existir e o titular do site o solicitar.

Uma decisão conjunta de 19 de fevereiro de 2026 foi dirigida aos fornecedores nacionais de acesso à internet, com o bloqueio previsto até 26 de fevereiro de 2026.

O Código Penal de 2005 pune uma declaração pública discriminatória ou de ódio, feita intencionalmente ou com negligência grosseira, com uma pena até três anos (secção 185); a mesma declaração, feita na presença de outras pessoas perante a pessoa afetada, é punível com uma pena até um ano.

Os fundamentos incluem a cor da pele, a origem étnica, a religião, a orientação homossexual e a capacidade funcional reduzida. A conduta de assédio, incluindo a perseguição, é punível com uma pena até dois anos (secção 266), e a perseguição grave com uma pena até quatro anos.

A secção 266 está entre as infrações mencionadas na secção 3-14 da Lei das Comunicações Eletrónicas para as quais a polícia pode obter os dados relativos ao endereço IP.

Os capítulos 7 e 8 da Lei do Serviço de Informações («defesa digital das fronteiras») permitem ao serviço recolher comunicações que atravessem a fronteira. Estão em vigor desde 1 de janeiro de 2022, com exceção da secção 7-3.

Desde 1 de outubro de 2023, o Tribunal Distrital de Oslo decide previamente sobre a cópia, por um período máximo de dois anos; as buscas exigem nova autorização judicial, incluindo para os termos de pesquisa. O Comité EOS supervisiona os serviços em nome do Storting e verifica se as buscas seguem as decisões do tribunal.

Em 26 de março de 2025, o Tribunal Distrital de Oslo rejeitou uma pretensão e absolveu o Estado quanto ao restante, num processo relativo à Constituição, à CEDH e ao direito do EEE. Em 23 de março de 2026, o Tribunal de Recurso de Borgarting submeteu o processo ao Tribunal da EFTA (E-5/26). A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.