VPNs com servidores na Albânia

Nas comunicações pela Internet, os ficheiros contêm a identidade do utilizador, o nome e o endereço do assinante ou utilizador registado a quem foi atribuído um endereço IP, bem como as datas e horas de início e fim da sessão. Parte destas disposições só se aplica na medida em que o próprio fornecedor crie, trate e armazene os dados na sua jurisdição (art. 160(5)).

Os ficheiros são conservados ao abrigo da legislação relativa aos dados pessoais, disponibilizados sem demora, mediante pedido, às autoridades identificadas no Código de Processo Penal, aos tribunais, ao Ministério Público e a outros organismos públicos habilitados por lei, e destruídos quando o prazo termina (art. 160(6)–(8)). Não está comprovado que um operador de VPN seja um operador de um serviço público de comunicações eletrónicas para efeitos deste artigo.

A Decisão n.º 151 do Conselho de Ministros, de 6 de março de 2025, ordenou a interrupção do acesso ao TikTok em toda a Albânia por um período máximo de doze meses. O Governo revogou-a através da Decisão n.º 62, de 3 de fevereiro de 2026, e o acesso foi retomado com filtros de palavras-chave e mecanismos de denúncia acordados com a plataforma.

O Código Penal considera a injúria intencional de uma pessoa uma infração penal punida com multa (art. 119), tal como a difamação, que consiste na divulgação de afirmações sabidamente falsas que prejudicam a honra de uma pessoa (art. 120). A distribuição de material racista ou xenófobo através de sistemas informáticos (art. 119/a) e a injúria pública de uma pessoa através de um desses sistemas por causa da sua etnia, nacionalidade, raça ou religião (art. 119/b) são punidas com multa ou até dois anos de prisão.

Uma investigação pode chegar ao titular da conta através dos ficheiros previstos no artigo 160 da lei das comunicações, que as autoridades identificadas no Código de Processo Penal podem exigir e que registam o nome e o endereço do assinante a quem foi atribuído um endereço IP.

Em 11 de março de 2026, o Tribunal Constitucional, na sequência de um requerimento da Associação de Jornalistas da Albânia e da BIRN Albania, concluiu que a aplicação da restrição ao TikTok violava a liberdade de expressão e de imprensa. Entendeu que as leis invocadas não conferiam ao Conselho de Ministros uma autorização clara, específica e previsível para suspender uma plataforma para todos os utilizadores, aceitou o objetivo de proteger as crianças e considerou a medida desproporcionada.

O artigo 158(2) da Lei n.º 54/2024 proíbe todas as formas de vigilância, interceção, gravação e armazenamento de comunicações e dados de tráfego, salvo o que seja necessário para a transmissão de mensagens e os casos previstos na lei. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.