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À data de 15 de outubro de 2026, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça declarou conforme à Constituição um projeto de reforma parcial da Lei contra o Ódio, para discussão e aprovação na Assembleia Nacional. O projeto transforma o incitamento ao ódio numa infração punida com multa ou com trabalho comunitário e programas educativos, nunca com uma medida privativa de liberdade.

A Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e pela Tolerância (Diário Oficial 41.274, de 8 de novembro de 2017) obriga as pessoas coletivas que operam redes sociais e meios eletrónicos a adotar medidas para impedir mensagens que promovam a guerra ou incitem ao ódio e a retirá-las imediatamente (art. 14).

Uma mensagem que não seja retirada no prazo de seis horas após a sua publicação expõe a pessoa coletiva responsável a uma multa de 50 000 a 100 000 unidades tributárias e dá origem ao bloqueio dos portais, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil (art. 22). Um fornecedor de rádio ou televisão que transmita essas mensagens fica sujeito à revogação da sua concessão.

O artigo 20 dessa Lei pune com pena de prisão de dez a vinte anos quem, publicamente ou por qualquer meio apto à divulgação pública, fomente, promova ou incite ao ódio, à discriminação ou à violência contra uma pessoa ou grupo em razão da pertença real ou presumida a um grupo social, étnico, religioso ou político, da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, ou de qualquer outro motivo discriminatório, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar.

A Lei Especial contra os Crimes Informáticos pune o acesso ou a interceção não autorizados de um sistema com pena de um a cinco anos (art. 6), a obtenção ou divulgação indevidas de dados com pena de quatro a oito anos (art. 11), a violação da privacidade das comunicações com pena de dois a seis anos (art. 21) e a divulgação do que foi obtido com pena de dois a seis anos (art. 22). A interceção de comunicações depende, de resto, de uma ordem judicial nos termos da Constituição.

O artigo 48 da Constituição garante o sigilo e a inviolabilidade das comunicações privadas em todas as suas formas, que só podem ser alvo de interferência por ordem de um tribunal competente, respeitando a lei e preservando o sigilo das questões privadas alheias ao processo. O artigo 60 estabelece que o uso de informação eletrónica deve ser restringido por lei para garantir a intimidade e a honra pessoais e familiares.

O artigo 190 da Lei Orgânica das Telecomunicações pune a interceção, interferência, cópia ou divulgação ilícitas do conteúdo das transmissões nos termos da lei especial. A ordem das linhas é a pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.