VPNs com servidores na Hungria

Os dados dos assinantes são conservados durante um ano após o fim do contrato, os restantes dados durante um ano após serem gerados, e os dados sobre chamadas sem sucesso durante seis meses (secção 159/A(3)). Um fornecedor não pode armazenar os dados num país fora do Espaço Económico Europeu, nem confiá-los a um subcontratante nesse país (secção 159/A(5)). Não está comprovado se um operador de VPN é um fornecedor abrangido pela secção 159/A.

Na Decisão 15/2022 (VII. 14.) AB, o Tribunal Constitucional concluiu que o Parlamento tinha violado a Lei Fundamental por omissão relativamente às secções 157(2), (3), (10) e 159/A, estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2022 e rejeitou o pedido de anulação da secção 159/A, considerando proporcionais, em si mesmos, os períodos de um ano e seis meses. À data de 3 de novembro de 2026, a secção 159/A(3) continua a ter essa redação no texto consolidado.

Ao abrigo das secções 36/G–36/K da Lei XXXIV de 1991 sobre a organização dos jogos de azar, a autoridade de supervisão dos jogos de azar (SZTFH) ordena que sejam tornados inacessíveis os dados eletrónicos que ofereçam ou publicitem jogos de azar proibidos.

A ordem vincula todos os fornecedores de comunicações eletrónicas, a autoridade dos meios de comunicação NMHH organiza a sua execução e um fornecedor que não cumpra pode ser multado em 1–5 milhões de HUF, repetidamente enquanto o incumprimento persistir. Desde 1 de julho de 2023, os fornecedores de serviços de pagamento também têm de bloquear as transações com cartão para sites estrangeiros de jogos de azar sem licença.

O Código Penal pune a difamação (rágalmazás, secção 226), ou seja, a afirmação ou divulgação de um facto suscetível de prejudicar a reputação de alguém, com pena de prisão até um ano, ou até dois anos quando praticada perante um grande público ou quando cause danos significativos a um interesse.

A incitação à violência ou ao ódio perante um grande público contra um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, ou contra outros grupos da população, é um crime punível com pena de prisão até três anos (secção 332).

A secção 332/A pune, com pena de prisão até um ano, a expressão pública, através de uma rede de comunicações eletrónicas, da intenção ou do desejo de que uma pessoa identificável sofra um ato violento, causador de morte ou especialmente cruel. Para efeitos de atribuição, a secção 159/A(1)(j) exige que os fornecedores conservem os dados necessários para acompanhar qualquer alteração dos identificadores técnicos dos assinantes, nomeadamente o endereço IP e o número da porta.

Ao abrigo da Lei CXXV de 1995 sobre os Serviços Nacionais de Segurança, a recolha secreta de informações para determinadas tarefas é autorizada por um juiz designado pelo presidente do Tribunal Regional da Capital-Budapeste e, para as restantes tarefas, pelo ministro responsável pela justiça (secção 58). A autoridade competente decide no prazo de 72 horas, sem recurso, e autoriza a medida por um período máximo de 90 dias, prorrogável por mais 90.

Em Szabó e Vissy contra a Hungria (12 de janeiro de 2016), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos concluiu por unanimidade que tinha havido uma violação do artigo 8.º: as regras de vigilância antiterrorista não dispunham de garantias adequadas e não existia supervisão judicial. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.