VPNs com servidores no Senegal

Os operadores devem identificar todos os utilizadores no momento da subscrição e conservar os dados de identificação; um decreto estabelece as condições e o período de conservação (art. 36). A pedido de uma autoridade judicial, ao abrigo do artigo 90-11 e seguintes do Código de Processo Penal, devem fornecer os dados informáticos armazenados e os dados dos assinantes (art. 20).

O artigo 38 também vincula qualquer pessoa que ofereça ao público uma ligação em linha como atividade principal ou secundária, mediante pagamento ou não. Não está comprovado que um operador de VPN esteja abrangido por estas definições.

As restrições foram impostas por anúncio do executivo. Em 31 de julho de 2023, a internet móvel foi cortada após protestos e, em 2 de agosto de 2023, o Ministro da Comunicação anunciou que o TikTok estava suspenso até nova ordem, invocando mensagens «odiosas e subversivas». As medições da OONI mostram que o bloqueio do TikTok decorreu de 2 de agosto de 2023 a 17 de fevereiro de 2024.

A ARTICLE 19 descreve o artigo 255 do Código Penal como abrangendo a divulgação, revelação ou reprodução de notícias falsas, ou de documentos fabricados ou falsamente atribuídos, quando tal conduz à desobediência às leis, atenta contra os valores morais ou desacredita as instituições públicas.

Refere que a difamação constitui uma infração ao abrigo do artigo 258 e que o insulto ao chefe de Estado constitui uma infração ao abrigo do artigo 80, e que o artigo 139 do Código de Processo Penal torna obrigatória a emissão de um mandado de detenção por notícias falsas.

As contas são rastreadas através do Código: os operadores conservam os dados de identificação obtidos no momento da subscrição (art. 36) e devem responder às requisições judiciais (art. 20).

Em 15 de fevereiro de 2024, o Conselho Constitucional considerou inconstitucional o adiamento das eleições presidenciais, anulando o decreto presidencial e a decisão da Assembleia Nacional de 5 de fevereiro que transferia a votação para 15 de dezembro. Sete membros aprovaram a decisão, que reafirmou que o mandato presidencial de cinco anos é fixo e pediu às autoridades que realizassem as eleições o mais rapidamente possível.

O Código sujeita os operadores e os seus funcionários ao sigilo das comunicações (art. 14), proíbe a retenção de conteúdo (art. 42) e sujeita o tratamento à lei de dados pessoais, Lei n.º 2008-12. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.