VPNs com servidores no Chade

Há relatos de que uma portaria de 2022 complementa a lei de 2015, e um código digital está em preparação desde dezembro de 2025. Não está comprovado que um operador de VPN seja considerado um operador de serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 57.º.

Nos termos do artigo 105.º da Lei 009/PR/2015, a divulgação de informações, documentos ou dados que devam ser mantidos secretos no interesse da defesa nacional é punida com uma pena de cinco a dez anos. O artigo 32.º da lei antiterrorismo de 2015 pune a apologia pública do terrorismo ou a provocação direta com uma pena de oito a dez anos e uma multa de 25 a 50 milhões de francos CFA, duplicada quando o ato é cometido através de um serviço de comunicação pública em linha.

O artigo 114.º da Lei 014/PR/2014 pune a utilização fraudulenta de uma rede pública de comunicações eletrónicas para fins pessoais, ou uma ligação fraudulenta, por qualquer meio, a uma linha privada, com uma pena de um a cinco anos e uma multa de 10 a 200 milhões de francos CFA.

O artigo 106.º da Lei 009/PR/2015 aplica ao insulto público e à difamação através de uma comunicação eletrónica pública as mesmas penas previstas para os crimes de imprensa; os artigos 87.º e 88.º punem as ameaças e os insultos cometidos através de um sistema informático. A lei da imprensa de 2010 estabelece multas de 10 000 a 500 000 francos CFA por difamação e já não prevê pena de prisão por esse crime.

Os artigos 142.º a 144.º do Código Penal (Lei 001/PR/2017) punem o insulto, por palavras, escritos, desenhos ou gestos, de membros do Governo, da Assembleia Nacional ou do poder judicial com uma pena de até três anos e uma multa de até 250 000 francos CFA.

Num relatório de 2017, a Amnesty International registou que defensores dos direitos humanos e jornalistas chadianos afirmaram que os seus telefones tinham sido colocados sob escuta e que empresas privadas de telecomunicações reconheceram escutar e monitorizar chamadas, alegando que as autoridades justificavam essas medidas com base na segurança nacional. A CIPESA observa que a lei não prevê uma supervisão judicial sólida nem uma forma de contestar a legalidade dessas medidas. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.