VPNs com servidores em Guam

Ao abrigo da Lei das Comunicações Armazenadas, um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas ou de serviços informáticos remotos deve, mediante um pedido governamental, preservar os registos enquanto aguarda uma ordem judicial durante 90 dias, prorrogáveis uma vez por mais 90 (§ 2703(f)). Esse dever é desencadeado por um pedido; não constitui um período de retenção permanente.

Os dados do assinante podem ser obtidos por intimação: nome, endereço, registos de ligação e dos tempos de sessão, duração e tipos de serviço, qualquer número de assinante ou endereço de rede atribuído temporariamente, e meios de pagamento (§ 2703(c)(2)). Não está comprovado que um operador de VPN seja um fornecedor desse tipo.

A Lei Orgânica de Guam estabelece que não pode ser promulgada em Guam qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa (48 U.S.C. § 1421b(a)).

O código de Guam torna crime menor, punível com até um ano de prisão e uma multa de 1 000 $, usar um computador com a intenção de assediar ou abusar através de contacto anónimo, ameaças, material obsceno enviado depois de um pedido para cessar o envio, ou publicações falsas sobre uma pessoa (9 GCA § 28.90).

A utilização, por um menor, de um computador ou dispositivo de telecomunicações para criar, enviar ou possuir imagens nuas de um menor constitui uma infração distinta (§ 28.100).

A lei federal pune separadamente uma ameaça de causar ferimentos enviada no comércio interestadual ou estrangeiro, com pena de até cinco anos (18 U.S.C. § 875(c)). Uma conta é rastreada através dos registos do assinante que um fornecedor deve divulgar a uma entidade governamental ao abrigo do § 2703(c)(2), incluindo os tempos de sessão e qualquer endereço de rede atribuído temporariamente.

A Lei Orgânica garante o direito à segurança contra buscas e apreensões não razoáveis e exige mandados baseados em causa provável, apoiada por juramento ou declaração solene (48 U.S.C. § 1421b(c)). A lei federal exige um mandado para o conteúdo de uma comunicação em armazenamento eletrónico durante 180 dias ou menos (§ 2703(a)).

Os registos do assinante exigem um mandado, uma ordem judicial ou uma intimação, consoante o que é procurado (§ 2703(c)). A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não constitui uma recomendação.