VPNs com servidores no Quênia

Em abril de 2026, a Associação de Bloguistas do Quénia, juntamente com a Sociedade de Advogados do Quénia e dois outros grupos, interpôs uma petição de recurso no Supremo Tribunal contra o acórdão do Tribunal de Recurso. Segundo a associação, pede ao tribunal que anule os artigos 27, 28, 37 e 48–53 da Lei de 2018, que incluem os poderes de interceção e produção.

Um “fornecedor de serviços” é uma entidade que fornece aos utilizadores os meios para comunicarem através de um sistema informático, ou que trata ou armazena dados para si própria ou para os seus utilizadores (art. 2). O incumprimento é punível com uma multa até cinco milhões de xelins, até três anos de prisão, ou ambas as penas (art. 54(1)). Os artigos 2, 50 a 52 e 54 mantêm a redação promulgada em 2018. Não está comprovado se abrangem um operador de VPN.

Segundo notícias da imprensa, a alínea (ja) do artigo 6(1), aditada em 2025, permitia que o Comité Nacional de Coordenação de Computadores e Cibercriminalidade determinasse que websites, aplicações e outras plataformas fossem tornados inacessíveis quando promovessem atividades ilícitas, terrorismo, extremismo religioso, cultismo ou conteúdo sexual indecente envolvendo menores. Em 2 de julho de 2026, o Tribunal Superior declarou essa alínea inconstitucional.

O assédio cibernético (artigo 27) é punível com uma multa até vinte milhões de xelins, até dez anos de prisão, ou ambas as penas. Na redação promulgada, abrange a comunicação intencional com uma pessoa quando essa comunicação seja suscetível de causar medo de violência, a prejudique, ou seja indecente ou grosseiramente ofensiva e a afete. Um tribunal pode ordenar a um fornecedor de serviços que forneça informações dos subscritores que identifiquem a pessoa objeto da queixa (art. 27(7)).

Em 6 de março de 2026, o Tribunal de Recurso anulou os artigos 22 e 23, que criminalizavam a publicação de dados falsos, enganadores ou fictícios; segundo o Comité para a Proteção dos Jornalistas, considerou claro o artigo 27 e deixou-o em vigor. Em 2 de julho de 2026, o Tribunal Superior, ao decidir sobre a lei alterada, declarou o artigo 27(1) inconstitucional; o Kenyans.co.ke relata que considerou a disposição vaga, excessivamente ampla e uma limitação injustificada da liberdade de expressão ao abrigo do artigo 24.

Em 19 de abril de 2018, o Tribunal Superior declarou inconstitucional um plano da Autoridade de Comunicações para instalar um sistema que lhe desse acesso aos dados de chamadas e às identidades dos dispositivos dos subscritores móveis, considerando-o ilegal e desproporcional à luz do direito à privacidade previsto no artigo 31, e ordenou à Autoridade que não o executasse.

Segundo o Comité para a Proteção dos Jornalistas, em março de 2026 o Tribunal de Recurso rejeitou o argumento de que a Lei de 2018 confere ao Estado poderes ilimitados de vigilância, busca e apreensão. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.