VPNs com servidores no Montenegro

Para o acesso à Internet, o regulamento do Governo (Diário Oficial 156/25, de 26 de dezembro de 2025, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026) enumera o nome de utilizador atribuído, o endereço e a porta públicos ou traduzidos, o endereço e a porta de destino, o protocolo, o nome de domínio de destino e o tráfego por sessão. Um operador é uma pessoa que fornece redes ou serviços públicos de comunicações eletrónicas; não está comprovado se um operador de VPN é um deles.

A Lei sobre a Agência de Segurança Nacional (Diário Oficial 40/26, em vigor desde 23 de março de 2026) foi contestada numa iniciativa apresentada ao Tribunal Constitucional em maio de 2026, que afirma que os artigos 13, 18 e 20 permitem o acesso a bases de dados, a vigilância em locais públicos e a recolha de dados de localização sem aprovação judicial, e recorda a decisão U-I 34/11 do Tribunal Constitucional, de 23 de julho de 2014, sobre dados de comunicações.

Nos termos do artigo 107(4) da mesma Lei, o regulador pode exigir aos fornecedores de redes ou serviços públicos que bloqueiem o acesso dos utilizadores finais a números ou serviços quando as autoridades competentes comuniquem fraude ou abuso, ou quando isso seja necessário para proteger o interesse geral ou os direitos e liberdades de terceiros.

O artigo 370(1) do Código Penal pune a incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo ou membro de um grupo, definido pela raça, cor, religião, origem, nacionalidade ou pertença étnica, com pena de prisão de seis meses a cinco anos; a disposição relativa à pena foi alterada pela última vez no Diário Oficial 110/23, de 12 de dezembro de 2023.

Uma conta pode ser associada a uma pessoa através dos dados retidos acima: o endereço e a porta atribuídos a um utilizador e os dados que identificam o utilizador final estão entre as categorias que os operadores conservam, e o Ministério do Interior estabelece as condições em que os órgãos competentes os recebem (art. 173(8)).

O artigo 42 da Constituição torna invioláveis as cartas, as conversas telefónicas e outros meios de comunicação, e permite um afastamento apenas por decisão judicial quando um processo penal ou a segurança do Montenegro o exigirem. A autoridade competente pela proteção de dados pessoais supervisiona a segurança dos dados retidos (art. 175(2) da Lei).

A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de um servidor não é uma recomendação.