VPNs com servidores em Porto Rico

As operadoras que oferecem ou faturam serviços telefónicos de longa distância conservam os registos de chamadas durante 18 meses (47 C.F.R. § 42.6). Um fornecedor também pode ser obrigado a divulgar o nome e a morada do assinante, os registos de ligação ou os horários das sessões, a identidade do assinante, incluindo os endereços de rede atribuídos temporariamente, e os meios de pagamento, mediante uma intimação administrativa, de um grande júri ou de julgamento (§ 2703(c)(2)). Não está comprovado que um operador de VPN seja um fornecedor abrangido por estas disposições.

O artigo 178 do Código Penal do Estado Livre Associado (Lei 146 de 2012, com as alterações posteriores; revisão de 5 de agosto de 2026) pune, como delito menor de intrusão na tranquilidade pessoal, escrever ou falar com outra pessoa através de um sistema telemático ou por qualquer outro meio, usando linguagem ameaçadora, abusiva, obscena ou lasciva, bem como telefonar repetidamente a uma pessoa para a incomodar.

O Código Penal pune a violação das comunicações pessoais: adquirir sem autorização os documentos, cartas ou mensagens de correio eletrónico de outra pessoa, intercetar telecomunicações por qualquer meio ou obter registos de comunicações conservados por entidades prestadoras de serviços implica uma pena fixa de três anos (art. 171). Ameaçar causar um dano específico a uma pessoa ou à sua família constitui um delito menor e, quando daí resulte a evacuação de um edifício ou de uma instalação de transporte público, um crime punível com três anos (art. 177).

A identificação do remetente segue a via da intimação descrita na primeira resposta, que permite obter o endereço de rede atribuído temporariamente.

O artigo II, secção 10, da Constituição do Estado Livre Associado, concluída em 6 de fevereiro de 1952, estabelece que a escuta telefónica é proibida, que os mandados de detenção e de busca só podem ser emitidos por autoridade judicial com base em causa provável e que as provas obtidas em violação desta secção são inadmissíveis nos tribunais.

Em 22 de junho de 2018, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, em Carpenter v. United States, que a obtenção pelo Governo de registos históricos de localização de estações celulares constituía uma busca ao abrigo da Quarta Emenda, para a qual, em geral, será necessário um mandado. A ordem das linhas corresponde à pontuação de segurança, e a localização de saída de um servidor não constitui uma recomendação.